INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Presidência
Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

Ofício SEI nº 604/2020/DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN/PRES-INSS

Brasília, 16 de Novembro de 2020.

À

DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA

Departamento de Gestão de Contratos com Clientes - DECC/SUFI/DAP

Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco E/F, Via L2 Sul - Asa Sul - Brasília - DF

CEP: 70070-931

E-mail: digc@dataprev.gov.br; atendimento.consignado@dataprev.gov.br; tamara.kinupp@dataprev.gov.br; fernanda.pombo@dataprev.gov.br; claudiana.franca@inss.gov.br

Assunto: Publicação - Acordo de Cooperação Técnica - Empréstimo Consignado - Banco Olé - 955

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.001914/2020-75

Prezado(a) Senhor(a),

Informamos a celebração de Acordo de Cooperação Técnica para operacionalização de empréstimos consignados em benefícios previdenciários entre o INSS e o Banco Santander (BRASIL) S.A, conforme publicação no DOU n° 216, seção 3, fl. 45, de 12/11/2020, em anexo.

Segue o Termo do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 130/2020  assinado eletronicamente com vigência de 5 (cinco) anos, a contar da publicação.

Esclarecemos que a Requerente declarou possuir qualificação técnica para efetivação do Acordo ou que se compromete a realizar as adequações necessárias no prazo estabelecido em cumprimento ao art. 18, inciso III da IN nº  28, de 2008.

Ainda, a Cláusula Sexta deste ACT estabelece o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, para iniciar os procedimentos para implementação das consignações sob pena de rescisão do Acordo.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES

O Plano de Trabalho que integra este ACORDO para todos os fins de direito, conterá os procedimentos operacionais necessários à execução do objeto. § 1º A troca de informações entre a empresa de tecnologia responsável e o Acordante será disciplinada entre a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN e a empresa de tecnologia responsável, devendo formalizar ajuste bem como realizar adequações necessárias nos sistemas no prazo máximo de noventa (90) dias da publicação deste ACORDO sob pena de rescisão.

A Dataprev deverá comunicar ao INSS o descumprimento dos termos previstos na Cláusula Sexta pela Instituição Financeira Acordante para adotar os procedimentos necessários. 

Atenciosamente,

DIVISÃO DE CONSIGNAÇÕES EM BENEFÍCIOS

DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN

Documento assinado eletronicamente por KARINA VIANA DE FREITAS, Chefe de Divisão, em 16/11/2020, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2213153 e o código CRC 5560744A.